HC 957594 - DECISAO

HC 957594 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido formulado no HC 957.600/MS, com identidade de partes e de causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ISAAC CARDOSO BISNETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Juiz da Vara Única da Comarca de Terenos/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência De Juízo, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência De Juízo Reiteração De Pedido Admissibilidade

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Parties

ISAAC CARDOSO BISNETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Juiz da Vara Única da Comarca de Terenos/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (litispêndencia)
  2. 2 manutenção da prisão após reconhecimento de incompetência do juízo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido formulado no HC 957.600/MS, com identidade de partes e de causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.