HC 958054 - DECISAO

HC 958054 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões apontadas; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo na alegada violação de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 e nos dispositivos do CPP citados, de modo que não se justifica a concessão de liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: FARLLEY ALIPPIO LISBOA SOUSA; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

FARLLEY ALIPPIO LISBOA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões apontadas; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo na alegada violação de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 e nos dispositivos do CPP citados, de modo que não se justifica a concessão de liminar pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.