RHC 206899 - DECISAO

RHC 206899 - DECISAO

Como o processo acompanha trâmite regular, não se verificou desídia estatal e o acusado já foi pronunciado, aplica-se o enunciado da Súmula 21 do STJ, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso, com recomendação de reexame da necessidade da custódia pelo juízo de origem.

Parties
Impetrante: BRUNO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Formação Da Culpa, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Formação Da Culpa Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Como o processo acompanha trâmite regular, não se verificou desídia estatal e o acusado já foi pronunciado, aplica-se o enunciado da Súmula 21 do STJ, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso, com recomendação de reexame da necessidade da custódia pelo juízo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Maceió/AL que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, e que observe celeridade.