HC 957841 - DECISAO

HC 957841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme apurado nas instâncias de origem e relatado na denúncia e no decreto prisional, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o paciente é apontado como líder de organização criminosa que praticava agiotagem empregando violência, grave ameaça e restrição de liberdade, existe risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes que reforçam a periculosidade, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e não se verifica constrangimento ilegal passível de reforma na via eleita.

Parties
Paciente: DIONES NUNES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Usura, Extorsão, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Usura Extorsão Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DIONES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme apurado nas instâncias de origem e relatado na denúncia e no decreto prisional, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o paciente é apontado como líder de organização criminosa que praticava agiotagem empregando violência, grave ameaça e restrição de liberdade, existe risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes que reforçam a periculosidade, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e não se verifica constrangimento ilegal passível de reforma na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.