HC 864743 - DECISAO

HC 864743 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública, dada a participação ativa e de liderança do paciente em organização criminosa, seu papel contábil na confecção de documentos falsos e o uso de sua empresa para a prática dos crimes; há contemporaneidade dos riscos e as condições pessoais do réu não são suficientes para autorizar medidas diversas nem a prisão domiciliar, ante a ausência de demonstração de imprescindibilidade para os cuidados da filha ou da esposa.

Parties
Paciente: LUIZ RUBENS ROCHA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

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Parties

LUIZ RUBENS ROCHA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade das razões da custódia
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública, dada a participação ativa e de liderança do paciente em organização criminosa, seu papel contábil na confecção de documentos falsos e o uso de sua empresa para a prática dos crimes; há contemporaneidade dos riscos e as condições pessoais do réu não são suficientes para autorizar medidas diversas nem a prisão domiciliar, ante a ausência de demonstração de imprescindibilidade para os cuidados da filha ou da esposa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.