HC 957690 - DECISAO

HC 957690 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; somado a isso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; somado a isso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.