HC 958012 - DECISAO

HC 958012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (denúncia, BO, APFD), havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, além de risco à ordem pública dada a multirreincidência e condenações anteriores do paciente e tentativa de evasão; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão do writ e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria de mérito ou substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: ABRÃO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Habeas Corpus, Reincidência, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Habeas Corpus Reincidência Proporcionalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ABRÃO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com matéria de mérito e recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (denúncia, BO, APFD), havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, além de risco à ordem pública dada a multirreincidência e condenações anteriores do paciente e tentativa de evasão; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão do writ e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria de mérito ou substituir recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.