HC 948689 - DECISAO

HC 948689 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em concreto pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito e no fundado risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: LUANA DE CASSIA AMARO RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Sobre Cabimento/liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Recurso Ordinário

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Parties

LUANA DE CASSIA AMARO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Sobre Cabimento/liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em concreto pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito e no fundado risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se