RHC 206683 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a Defesa não acostou ao processo cópias essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão atacado), deixando o habeas corpus deficientemente instruído e impossibilitando a análise do mérito, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Instrução Do Writ

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a Defesa não acostou ao processo cópias essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão atacado), deixando o habeas corpus deficientemente instruído e impossibilitando a análise do mérito, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.