RHC 201902 - DECISAO

RHC 201902 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com as mesmas partes, fundamentos e objeto de impetração anterior; além disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do art. 210 do RISTJ, sendo que o acórdão a quo justificou a manutenção da prisão preventiva e não se identificou excesso de prazo atribuível ao juízo.

Parties
Paciente: ELIANA VITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Fundamentação De Decisões, Contemporaneidade Da Custódia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Fundamentação De Decisões Contemporaneidade Da Custódia Reiteração De Pedido

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Parties

ELIANA VITA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com as mesmas partes, fundamentos e objeto de impetração anterior; além disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do art. 210 do RISTJ, sendo que o acórdão a quo justificou a manutenção da prisão preventiva e não se identificou excesso de prazo atribuível ao juízo.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fund. art. 210 do RISTJ).
  • Não conheço do recurso em habeas corpus (fund. art. 34, XX, do RISTJ).