HC 958644 - DECISAO

HC 958644 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque incide a Súmula 691 do STF, sendo vedado ao Tribunal Superior conhecer do pedido enquanto o mérito não tiver sido analisado pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de significativas quantidades de drogas e circunstâncias fáticas que indicam organização criminosa).

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS AUGUSTO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque incide a Súmula 691 do STF, sendo vedado ao Tribunal Superior conhecer do pedido enquanto o mérito não tiver sido analisado pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de significativas quantidades de drogas e circunstâncias fáticas que indicam organização criminosa).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.