HC 943576 - DECISAO

HC 943576 - DECISAO

Diante da regularidade do trâmite processual, da existência de diligências pendentes imprescindíveis à instrução (laudo pericial da arma), da complexidade do caso (número de réus, aditamento da denúncia, questões de competência) e de eventos extraordinários que retardaram os atos, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo que autorizasse a revogação da prisão preventiva; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAM WAGNER MAIRENE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem

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Parties

WILLIAM WAGNER MAIRENE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Diante da regularidade do trâmite processual, da existência de diligências pendentes imprescindíveis à instrução (laudo pericial da arma), da complexidade do caso (número de réus, aditamento da denúncia, questões de competência) e de eventos extraordinários que retardaram os atos, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo que autorizasse a revogação da prisão preventiva; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.