HC 957946 - DECISAO

HC 957946 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula; ademais, o decreto prisional indicou apreensões relevantes, e a discussão sobre a legitimidade da busca pessoal integra o mérito a ser apreciado na origem.

Parties
Paciente: ELINALDO COSTA SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (súmula 691/stf)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Súmula 691/stf, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

ELINALDO COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e consequência na anulação de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não foi demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula; ademais, o decreto prisional indicou apreensões relevantes, e a discussão sobre a legitimidade da busca pessoal integra o mérito a ser apreciado na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.