HC 957999 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, e existem elementos concretos que justificam a custódia preventiva; a alegação de excesso de prazo exige juízo aprofundado sobre a razoabilidade da tramitação, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
JOSE HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 do CPP)
- 2 obrigação de fundamentação sobre medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)
- 3 excesso de prazo da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, e existem elementos concretos que justificam a custódia preventiva; a alegação de excesso de prazo exige juízo aprofundado sobre a razoabilidade da tramitação, devendo-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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