RHC 205898 - DECISAO

RHC 205898 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque, nos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas (gravidade efetiva da conduta, contumácia delitiva e existência de ações penais e inquéritos em curso) que evidenciam o periculum libertatis e justificam a garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal e o recurso é denegado.

Parties
Recorrente: EWERTON THAUAN DA SILVA QUEIROZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

EWERTON THAUAN DA SILVA QUEIROZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque, nos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas (gravidade efetiva da conduta, contumácia delitiva e existência de ações penais e inquéritos em curso) que evidenciam o periculum libertatis e justificam a garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal e o recurso é denegado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.