RHC 204918 - DECISAO

RHC 204918 - DECISAO

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta, na acentuada periculosidade do representado (antecedentes e condenações anteriores) e no risco à ordem pública, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se admite, em habeas corpus com apelação pendente, análise da dosimetria e do regime prisional, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ESDRAS BISPO RODRIGUES; Órgão Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente/manifestante Pela Manutenção Da Prisão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Revisão De Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Revisão De Dosimetria E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ESDRAS BISPO RODRIGUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Pela Manutenção Da Prisão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta, na acentuada periculosidade do representado (antecedentes e condenações anteriores) e no risco à ordem pública, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se admite, em habeas corpus com apelação pendente, análise da dosimetria e do regime prisional, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se