HC 958216 - DECISAO

HC 958216 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; assim, por inexistir manifesta ilegalidade e havendo fundamentação na gravidade em concreto do delito, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Exame No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Art. 157 Do Código Penal

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Parties

ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Exame No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade em concreto do delito

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; assim, por inexistir manifesta ilegalidade e havendo fundamentação na gravidade em concreto do delito, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal