HC 958359 - DECISAO

HC 958359 - DECISAO

A pretensão liminar não foi conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, especialmente diante de elementos concretos que justificam a manutenção da custódia (apreensão de entorpecente e maus antecedentes). Fundamento utilizado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE EMIDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

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Parties

KAUAN HENRIQUE EMIDIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão liminar não foi conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, especialmente diante de elementos concretos que justificam a manutenção da custódia (apreensão de entorpecente e maus antecedentes). Fundamento utilizado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se