HC 952820 - DECISAO

HC 952820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por existir recurso ordinário cabível e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco de reiteração delitiva, antecedentes, investigação que aponta função de comando em organização criminosa e indícios de ameaça a testemunhas, pelo que não se mostra adequada a substituição da custódia por medidas alternativas.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO VINICIUS DA SILVA ALKMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO VINICIUS DA SILVA ALKMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por existir recurso ordinário cabível e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do risco de reiteração delitiva, antecedentes, investigação que aponta função de comando em organização criminosa e indícios de ameaça a testemunhas, pelo que não se mostra adequada a substituição da custódia por medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.