RHC 206526 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a aplicação do referido verbete sumular.
- Parties
- Impetrante/paciente: SEBASTIAO PEDRO GODOY; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Recurso Dirigido Ao Tribunal Superior
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Legítima Defesa Putativa, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO PEDRO GODOY
Impetrante/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão De Origem/impugnado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Recurso Dirigido Ao Tribunal Superior
Legal Issues
- 1 requisitos para decretação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus por Tribunal Superior contra decisão monocrática que indefere liminar
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a aplicação do referido verbete sumular.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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