HC 929815 - DECISAO

HC 929815 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que comprovam materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta do fato e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para o caso.

Parties
Paciente: CAIRO VINICIUS MEDEIROS HERNANDEZ DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

CAIRO VINICIUS MEDEIROS HERNANDEZ DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 compatibilidade da prisão processual com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que comprovam materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta do fato e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para o caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.