HC 958338 - DECISAO

HC 958338 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF, motivo pelo qual não se conhece do writ, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante e das buscas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF, motivo pelo qual não se conhece do writ, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.