RHC 206764 - DECISAO

RHC 206764 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente; diante da insuficiência motivacional e da jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade do encarceramento cautelar, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas, conforme descritas na decisão, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão preventiva se demonstrada concretamente sua necessidade.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO; Corré Beneficiária De Liberdade Provisória: SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente/paciente

SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA

Corré Beneficiária De Liberdade Provisória

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente; diante da insuficiência motivacional e da jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade do encarceramento cautelar, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas, conforme descritas na decisão, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão preventiva se demonstrada concretamente sua necessidade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva do recorrente, mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, como condição para soltura, as seguintes medidas cautelares alternativas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...