RHC 201039 - DECISAO

RHC 201039 - DECISAO

A decisão de primeiro grau negou o direito de recorrer em liberdade apenas por reconhecer que a ré respondeu presa a todo o processo, sem apresentar fundamentação concreta a justificar a manutenção da prisão preventiva, em afronta ao art. 413, § 3º, do CPP. Diante da ausência de motivação idônea e do manifesto constrangimento ilegal, o STJ concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, salvo se por outro motivo a recorrente estiver presa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Provimento Do Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração E Provimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de suprir ausência de fundamentação pelo Tribunal local

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau negou o direito de recorrer em liberdade apenas por reconhecer que a ré respondeu presa a todo o processo, sem apresentar fundamentação concreta a justificar a manutenção da prisão preventiva, em afronta ao art. 413, § 3º, do CPP. Diante da ausência de motivação idônea e do manifesto constrangimento ilegal, o STJ concedeu o habeas corpus e revogou a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, salvo se por outro motivo a recorrente estiver presa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.