RHC 200746 - DECISAO

RHC 200746 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que fixou regime semiaberto e trouxe novos fundamentos ao decreto prisional, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo os fundamentos acrescidos ao novo título judicial ser submetidos à análise do Tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância, não sendo possível a apreciação pela Corte Superior nestes autos.

Parties
Recorrente: YURI CESAR DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

YURI CESAR DA SILVA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 inidoneidade de fundamentos genéricos e gravidade abstrata para justificar prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que fixou regime semiaberto e trouxe novos fundamentos ao decreto prisional, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo os fundamentos acrescidos ao novo título judicial ser submetidos à análise do Tribunal de origem, a fim de evitar supressão de instância, não sendo possível a apreciação pela Corte Superior nestes autos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.