RHC 206725 - DECISAO

RHC 206725 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional (uso de motivação abstrata), sendo a custódia cautelar desproporcional diante da primariedade do paciente e das circunstâncias do caso, admitindo-se a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, condicionando a soltura ao cumprimento prévio dessas medidas.

Parties
Recorrente: MARCO JUNIO MONTEIRO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Fundamentação Concreta Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCO JUNIO MONTEIRO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva vs fundamentação abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional (uso de motivação abstrata), sendo a custódia cautelar desproporcional diante da primariedade do paciente e das circunstâncias do caso, admitindo-se a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, condicionando a soltura ao cumprimento prévio dessas medidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva pela prévia assunção e cumprimento das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas em atividades...