RHC 207204 - DECISAO

RHC 207204 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta, papel de destaque na organização criminosa, existência de ação penal em curso indicando contumácia delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a manutenção da custódia visou à garantia da ordem pública e à interrupção das atividades da organização, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: EDNALDO DOS SANTOS FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Prisional, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prisional Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS FERNANDES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta, papel de destaque na organização criminosa, existência de ação penal em curso indicando contumácia delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a manutenção da custódia visou à garantia da ordem pública e à interrupção das atividades da organização, sendo insuficientes medidas cautelares diversas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.