HC 958646 - DECISAO

HC 958646 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, por desproporcionalidade e ausência dos requisitos concretos que autorizam a prisão preventiva; sendo viável a aplicação de medidas cautelares alternativas, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória mediante condições específicas.

Parties
Paciente: Paulo Henrique; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Liberdade Provisória)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Furto Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

Paulo Henrique

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Liberdade Provisória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 legalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, por desproporcionalidade e ausência dos requisitos concretos que autorizam a prisão preventiva; sendo viável a aplicação de medidas cautelares alternativas, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória mediante condições específicas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao acusado.

Orders

  • Restabelecer decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória mediante comparecimento a todos os atos processuais e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem autorização
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo singular com urgência