RHC 200841 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de pertencimento a organização criminosa e periculosidade do paciente; as eventuais irregularidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; questões relativas à dosimetria e regime não foram apreciadas na origem, o que impede reexame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Impetrante: JOAO NUNES DOS SANTOS FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Organização Criminosa, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
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Parties

JOAO NUNES DOS SANTOS FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão em flagrante (contemporaneidade)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de pertencimento a organização criminosa e periculosidade do paciente; as eventuais irregularidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; questões relativas à dosimetria e regime não foram apreciadas na origem, o que impede reexame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente.