HC 937329 - DECISAO

HC 937329 - DECISAO

Verificada superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão do paciente e interposição de apelação, entendendo-se que os fundamentos acrescidos ao novo título judicial e a apelação devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, ficando obstada a análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: A M L; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Nulidade De Provas Apreendidas Por Guarda Municipal, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Nulidade De Provas Apreendidas Por Guarda Municipal Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

A M L

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação legal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Validade de provas apreendidas por guarda municipal
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre o writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão do paciente e interposição de apelação, entendendo-se que os fundamentos acrescidos ao novo título judicial e a apelação devem ser apreciados pelo Tribunal de origem, ficando obstada a análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.