HC 959148 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o pedido não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o mérito do writ não foi julgado na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não havendo, em análise perfunctória, ausência manifesta de contemporaneidade dos fundamentos da custódia.
- Parties
- Paciente: LEONARDO DAVIS BRANDAO DO VALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LEONARDO DAVIS BRANDAO DO VALE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 obrigatoriedade de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º, do CPP
- 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia cautelar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o pedido não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o mérito do writ não foi julgado na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não havendo, em análise perfunctória, ausência manifesta de contemporaneidade dos fundamentos da custódia.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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