RHC 207242 - DECISAO

RHC 207242 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a prisão preventiva com base na existência de investigações em curso, registro anterior por crimes patrimoniais e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; as medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes; e eventual demora para interrogatório foi justificada pela necessidade de carta precatória e intérprete de LIBRAS, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/denunciado: recorrente; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Interpretação Em LIBRAS, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Interpretação Em LIBRAS Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/denunciado

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP
  3. 3 Necessidade de resguardar a ordem pública pelo risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a prisão preventiva com base na existência de investigações em curso, registro anterior por crimes patrimoniais e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; as medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes; e eventual demora para interrogatório foi justificada pela necessidade de carta precatória e intérprete de LIBRAS, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.