RHC 207377 - DECISAO

RHC 207377 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva evidenciado pelas circunstâncias da apreensão (entorpecentes acondicionados para comercialização) e pelo histórico de condenações do recorrente, demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, ensejando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL GAMA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DANIEL GAMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva evidenciado pelas circunstâncias da apreensão (entorpecentes acondicionados para comercialização) e pelo histórico de condenações do recorrente, demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, ensejando a denegação da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.