RHC 179778 - ACORDAO
A corte manteve a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP: descumprimento de medida cautelar anterior, risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente; comprovou-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: Ítalo Raphael Dias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Ítalo Raphael Dias
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 descumprimento de medida cautelar anterior como causa para custódia preventiva
- 3 risco concreto de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
A corte manteve a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312 do CPP: descumprimento de medida cautelar anterior, risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do paciente; comprovou-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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