AREsp 2520353 - ACORDAO
O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação do STJ: não há contemporaneidade nem fatos novos que justifiquem o restabelecimento da prisão preventiva, sendo a prisão preventiva medida excepcional (ultima ratio) que só admite repristinação se houver fato superveniente concreto a demonstrar a necessidade da medida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 legalidade da decretação/redecretação da prisão preventiva
- 2 exigência de contemporaneidade dos fatos para manutenção da prisão preventiva
- 3 necessidade de fatos novos para restabelecimento da prisão após revogação
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação do STJ: não há contemporaneidade nem fatos novos que justifiquem o restabelecimento da prisão preventiva, sendo a prisão preventiva medida excepcional (ultima ratio) que só admite repristinação se houver fato superveniente concreto a demonstrar a necessidade da medida.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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