RHC 207196 - DECISAO

RHC 207196 - DECISAO

Por identidade de partes, de pedido e de causa petendi com habeas corpus anterior, configurou-se reiteração de pedido e litispendência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso em habeas corpus, impedindo o exame do mérito.

Parties
Recorrente: MARINA CARIOLA FIORETTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

MARINA CARIOLA FIORETTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência

Ratio Decidendi

Por identidade de partes, de pedido e de causa petendi com habeas corpus anterior, configurou-se reiteração de pedido e litispendência, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso em habeas corpus, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, RI/STJ).
  • Publique-se.