RHC 204767 - DECISAO

RHC 204767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão impugnado estavam fundamentados em elementos concretos constantes dos autos (vínculo com a facção PGC, contatos que o vinculam a lideranças, e apreensão de entorpecentes), sendo que alegações de ausência de autoria/materialidade demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão quando presentes elementos que recomendam a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ANDREY CHAUCOSKI PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ANDREY CHAUCOSKI PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 ausência de autoria e materialidade do crime de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão impugnado estavam fundamentados em elementos concretos constantes dos autos (vínculo com a facção PGC, contatos que o vinculam a lideranças, e apreensão de entorpecentes), sendo que alegações de ausência de autoria/materialidade demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão quando presentes elementos que recomendam a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.