RHC 207151 - DECISAO

RHC 207151 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública ou a aplicação da lei penal, considerando elementos pessoais favoráveis do custodiado (primariedade, emprego, residência fixa) e a insuficiência da gravidade abstrata como fundamento; assim, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, fixando medidas específicas e determinando a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado Tentado, Gravidade Abstrata Como Fundamento Da Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Tentado Gravidade Abstrata Como Fundamento Da Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ALEXANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito é suficiente para fundamentar a prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública ou a aplicação da lei penal, considerando elementos pessoais favoráveis do custodiado (primariedade, emprego, residência fixa) e a insuficiência da gravidade abstrata como fundamento; assim, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, fixando medidas específicas e determinando a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.