HC 959470 - DECISAO

HC 959470 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de reiteracão da mesma pretensão já apreciada e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e gravidade concreta), além de não haver demonstração de excesso de prazo decorrente de desídia processual.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS SILVA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de reiteracão da mesma pretensão já apreciada e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e gravidade concreta), além de não haver demonstração de excesso de prazo decorrente de desídia processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • DENEGO O HABEAS CORPUS in limine
  • Intimem-se