HC 923122 - DECISAO

HC 923122 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a interceptação telefônica admite contraditório diferido e as transcrições disponibilizadas permitiram o exercício do contraditório; estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, apreensões e interceptações indicando associação ao tráfico), e a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: THEYLOR ALVARES PEREIRA LIMA; Corréu: SAMUEL APARECIDO LOPES; Corréu: EDUARDO DE ALMEIDA PAULINO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Contraditório Diferido, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Contraditório Diferido Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

DANIEL FERNANDES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

THEYLOR ALVARES PEREIRA LIMA

Corréu

SAMUEL APARECIDO LOPES

Corréu

EDUARDO DE ALMEIDA PAULINO DOS SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por cerceamento de defesa em razão da juntada tardia das transcrições das interceptações telefônicas
  2. 2 compatibilidade do contraditório diferido com interceptações telefônicas
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, indícios de autoria, prova da materialidade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a interceptação telefônica admite contraditório diferido e as transcrições disponibilizadas permitiram o exercício do contraditório; estavam presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, apreensões e interceptações indicando associação ao tráfico), e a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.