HC 957370 - DECISAO

HC 957370 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de pedido do Ministério Público e da concessão de liberdade provisória com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares pelo juízo de origem, o que exauriu a pretensão da impetração, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Luciano Paulino dos Santos; Parte Que Pugnou Pela Revogação: Ministério Público; Decisor a Quo: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Acordo De Não Persecução Penal, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
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Parties

Luciano Paulino dos Santos

Paciente

Ministério Público

Parte Que Pugnou Pela Revogação

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça de Goiás

Decisor a Quo

Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias da comarca de Goiânia/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus pela superveniência de decisão que atinge a pretensão

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de pedido do Ministério Público e da concessão de liberdade provisória com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares pelo juízo de origem, o que exauriu a pretensão da impetração, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo o writ prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.