HC 960189 - DECISAO

HC 960189 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque, além da inadequação da via recursal, não se verifica manifesto ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, com base na apreensão de arma de uso restrito, indícios de integração à organização criminosa e reincidência específica, demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RENNAN RIBEIRO FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Organização Criminosa, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Organização Criminosa Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENNAN RIBEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de contemporaneidade e lastro probatório para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque, além da inadequação da via recursal, não se verifica manifesto ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, com base na apreensão de arma de uso restrito, indícios de integração à organização criminosa e reincidência específica, demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.