HC 958164 - DECISAO

HC 958164 - DECISAO

A prisão preventiva decretada não apresentou motivação concreta suficiente, apoiando-se em fundamentação genérica e em elementos insuficientes (transferência de R$ 1.050,00 e indícios cadastrais de vinculação à facção), sendo o paciente primário e o delito sem violência; assim, a custódia não se mostrou proporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas aptas a garantir a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada não apresentou motivação concreta suficiente, apoiando-se em fundamentação genérica e em elementos insuficientes (transferência de R$ 1.050,00 e indícios cadastrais de vinculação à facção), sendo o paciente primário e o delito sem violência; assim, a custódia não se mostrou proporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas aptas a garantir a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e...