HC 817907 - ACORDAO

HC 817907 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta acerca da periculosidade e do risco decorrente da liberdade do paciente, limitando-se a fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do tráfico; assim, não se comprovou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo cabível sua revogação e substituição por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO REINALDO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

GUSTAVO REINALDO DO NASCIMENTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 verificar presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP
  3. 3 insuficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta acerca da periculosidade e do risco decorrente da liberdade do paciente, limitando-se a fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do tráfico; assim, não se comprovou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo cabível sua revogação e substituição por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 282 e 319 do CPP