RHC 200767 - DECISAO

RHC 200767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva da recorrente foi devidamente fundamentada com base no descumprimento das medidas cautelares impostas, observando-se os requisitos dos arts. 311 a 313 do CPP; a manifestação posterior do Ministério Público supriu eventual vício de decretação ex officio; e a requerida prisão domiciliar é inviável nos termos do art. 318-A do CPP, por se tratar de crime praticado com violência (homicídio).

Parties
Impetrante/recorrente: DANIELA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Decretação De Ofício E Posterior Manifestação Do Ministério Público, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Decretação De Ofício E Posterior Manifestação Do Ministério Público Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DANIELA PEREIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 legalidade da decretação de prisão preventiva ex officio e convalidação por manifestação posterior do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva da recorrente foi devidamente fundamentada com base no descumprimento das medidas cautelares impostas, observando-se os requisitos dos arts. 311 a 313 do CPP; a manifestação posterior do Ministério Público supriu eventual vício de decretação ex officio; e a requerida prisão domiciliar é inviável nos termos do art. 318-A do CPP, por se tratar de crime praticado com violência (homicídio).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.