HC 958590 - DECISAO

HC 958590 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 247 pés de Cannabis) e alegado risco à ordem pública, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada do entorpecente, sendo adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDIMILSON RODRIGUES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Concreta Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Concreta Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

EDIMILSON RODRIGUES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 247 pés de Cannabis) e alegado risco à ordem pública, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada do entorpecente, sendo adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.