HC 947630 - DECISAO

HC 947630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) quanto a KAIQUE a Corte local não se pronunciou sobre a ilegalidade da custódia, o que implicaria supressão de instância se examinado pelo STJ; e (ii) quanto a KAYRAN a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior denegado com trânsito em julgado, configurando coisa julgada e carência de interesse de agir, impondo a extinção do mandamus sem julgamento do mérito.

Parties
Paciente: KAYRAN KENYD SANTOS CARVALHO; Paciente: KAIQUE KATRIM SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; extinção do mandamus, no ponto, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Ilegalidade De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Coisa Julgada Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

KAYRAN KENYD SANTOS CARVALHO

Paciente

KAIQUE KATRIM SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) quanto a KAIQUE a Corte local não se pronunciou sobre a ilegalidade da custódia, o que implicaria supressão de instância se examinado pelo STJ; e (ii) quanto a KAYRAN a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior denegado com trânsito em julgado, configurando coisa julgada e carência de interesse de agir, impondo a extinção do mandamus sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; extinção do mandamus, no ponto, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Extinção do mandamus, no ponto, sem julgamento do mérito.