HC 958804 - DECISAO

HC 958804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade, visto que a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da organização do grupo criminoso e dos indícios de autoria e materialidade constantes dos autos.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; não verifico flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Habeas Corpus Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS HENRIQUE REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade, visto que a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da organização do grupo criminoso e dos indícios de autoria e materialidade constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; não verifico flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.