HC 939514 - DECISAO

HC 939514 - DECISAO

A Corte concluiu que, embora haja indícios da materialidade e autoria, a manutenção da prisão preventiva no caso concreto se mostra desproporcional diante da natureza não violenta do delito apurado, do valor ínfimo da vantagem (R$ 70,00) e da insuficiência de fundamentação concreta quanto ao risco de fuga ou à necessidade da custódia; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 319 do CPP, por atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KAUAN VINICIUS DA SILVA RIBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Insignificância, Medidas Cautelares, Estelionato, Flagrante, Audiência De Custódia, Antecedentes Criminais, Reincidência
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Parties

KAUAN VINICIUS DA SILVA RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva (art. 282 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, embora haja indícios da materialidade e autoria, a manutenção da prisão preventiva no caso concreto se mostra desproporcional diante da natureza não violenta do delito apurado, do valor ínfimo da vantagem (R$ 70,00) e da insuficiência de fundamentação concreta quanto ao risco de fuga ou à necessidade da custódia; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 319 do CPP, por atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados