HC 959943 - DECISAO

HC 959943 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado no Superior Tribunal de Justiça: a prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na presença de risco à ordem pública, evidenciado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e por elementos dos autos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório; assim, o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: BRENDO JERONIMO DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

BRENDO JERONIMO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e prova da materialidade
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado no Superior Tribunal de Justiça: a prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na presença de risco à ordem pública, evidenciado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e por elementos dos autos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório; assim, o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.